Registro de Títulos e Documentos

  • Averbações de Contratos, letras de músicas, poemas, desenhos, projetos, ou seja, todo e qualquer documento que se queira dar publicidade e preservação.
  • Requerimento para Títulos e Documentos (CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR)

PARA O REGISTRO DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, BENEFICENTES, ETC. DEVERÃO SER APRESENTADOS MAIS:

  1. Ata de fundação transcrita, em duas vias (rubricar).
  2. Relação, em duas vias, dos sócios fundadores (com nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, sem abreviaturas).
  3. Relação em duas vias, dos componentes da diretoria (com cargo, nome, nacionalidade, estado civil e profissão de cada um).

NO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE:

  1. A denominação, o capital (quando houver), os fins, a sede da associação, bem como o tempo de duração.
  2. O modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
  3. Se o estatuto ou contrato social é reformável, no tocante à administração e de que modo.
  4. Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
  5. As condições de extinção da pessoa jurídica, e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
    “Visto” de advogado – Lei 6.884 de 6 de dezembro de 1.980.

NÃO PODE REGISTRAR EM PESJUR:

  1. Sindicato
  2. Partido Político (Tribunal Regional Eleitoral)
  3. Firma Individual

AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU ESTATUTÁRIAS:

Para a averbação de alterações contratuais ou estatutárias, exigir-se-á requerimento do representante legal da sociedade, com os documentos comprobatórios das alterações, cópia da ata ou alteração contratual, devidamente assinadas e mais:

  1. Certidão de quitação de tributos federais, no caso de redução do capital e em outras hipóteses previstas em lei.
  2. Certidão Negativa de débito (CND) do INSS.
  3. Fotocópia autenticada do CGC.

O requerimento do cancelamento do registro da sociedade será instruído com:

  1. Cópia da ata de dissolução ou do distrato social.
  2. Certidão negativa de tributos federais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ATA:

Ata transcrita (em duas vias), ou seja, redigida em uma folha exatamente como foi escrita, não é necessário a assinatura de todos os presentes. Deve constar no final da transcrição (seguem-se as assinaturas). É o que contém ao que bem e fielmente me reportei. Eldorado do Sul, data da transcrição. Assinado pelo responsável pela transcrição.